Alternative dispute resolution is the possibility that all consumers have at their disposal, of turning to official entities that help them in resolving and/or guiding a conflict, before taking up litigation in the courts.

In the event of a consumer dispute, the consumer may resort to the following alternative consumer dispute resolution entities:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.cniacc.pt

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

CICAP – Centro de de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo)
Website: http://www.cicap.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Website: http://www.ciab.pt/pt/

More information on the consumer portal: www.consumidor.gov.pt